Legislação

Suécia aprova emendas constitucionais que abrem caminho para novas exigências de acessibilidade

Mudanças permitem ampliar por lei comum requisitos para e-books, comércio eletrônico, embalagens e retransmissão de legendas e interpretação.

Suécia aprova

emendas constitucionais que abrem caminho para novas exigências de acessibilidade

Resumo: Mudanças permitem ampliar por lei comum requisitos para e-books, comércio eletrônico, embalagens e retransmissão de legendas e interpretação.

Matéria

O Parlamento da Suécia aprovou emendas à Lei de Liberdade de Imprensa e à Lei Fundamental sobre Liberdade de Expressão para permitir que a legislação comum imponha mais requisitos de acessibilidade a produtos, serviços e meios protegidos por essas normas constitucionais. As mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A decisão não cria, por si só, todos os requisitos técnicos futuros. Ela remove barreiras constitucionais para que regras de acessibilidade sejam definidas e aplicadas em leis ordinárias, inclusive para atender obrigações relacionadas à participação do país na União Europeia.

Segundo o Parlamento sueco, o novo texto permitirá exigir que informações de produtos sejam apresentadas e projetadas de modo acessível, inclusive em embalagens. Também abre espaço para requisitos sobre informação, formato e função em e-books e serviços de comércio eletrônico.

Outro efeito previsto é ampliar a obrigação de proprietários de redes retransmitirem serviços de acessibilidade, como legendas e interpretação, para programas além daqueles produzidos por emissoras públicas. A aplicação concreta dependerá das normas ordinárias adotadas com base na nova autorização constitucional.

Por alterar duas leis fundamentais, a proposta precisou ser aprovada duas vezes pelo Parlamento, com uma eleição nacional entre as votações. A primeira aprovação ocorreu em abril de 2026; a segunda confirmou a mudança em novembro.

A medida é material para editoras, plataformas digitais, comércio eletrônico, fabricantes e distribuidores que operam no mercado sueco. Essas organizações deverão acompanhar a regulamentação posterior para saber quais produtos, serviços, formatos e funções receberão exigências específicas.

Fonte original: Parlamento da Suécia.